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	03/01/2025 17:01:01	DIÁRIO OFICIAL Nº 21413 DE 03 DE JANEIRO DE 2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIII
	02/01/2025 17:34:53	DIÁRIO OFICIAL Nº 21412 DE 02 DE JANEIRO DE 2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIII
	31/12/2024 11:19:36	DIÁRIO OFICIAL Nº 21411 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
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	03/12/2024 17:04:07	DIÁRIO OFICIAL Nº 21400 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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