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	28/01/2026 15:48:06	DIARIO OFICIAL Nº 21654 DE 28 DE JANEIRO DE 2026	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIV
	27/01/2026 16:19:51	DIARIO OFICIAL Nº 21653 DE 27 DE JANEIRO DE 2026	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIV
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	09/01/2026 16:13:11	DIARIO OFICIAL Nº 21641 DE 09 DE JANEIRO DE 2026	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIV
	08/01/2026 16:07:34	DIARIO OFICIAL Nº 21640 DE 08 DE JANEIRO DE 2026	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIV
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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