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	15/10/2024 16:59:56	DIÁRIO OFICIAL Nº 21370 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
	14/10/2024 19:15:03	DIÁRIO OFICIAL Nº 21369 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
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	23/09/2024 17:55:23	DIÁRIO OFICIAL Nº 21358 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
	20/09/2024 17:36:34	DIÁRIO OFICIAL Nº 21357 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
	19/09/2024 17:06:29	DIÁRIO OFICIAL Nº 21356 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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