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	01/08/2024 16:48:49	DIÁRIO OFICIAL Nº 21325 DE 01 DE AGOSTO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
	31/07/2024 17:06:33	DIÁRIO OFICIAL Nº 21324 DE 31 DE JULHO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
	30/07/2024 18:58:36	DIÁRIO OFICIAL Nº 21323 DE 30 DE JULHO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
	29/07/2024 18:30:32	DIÁRIO OFICIAL Nº 21322 DE 29 DE JULHO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
	26/07/2024 18:14:04	DIÁRIO OFICIAL Nº 21320 DE 25 DE JULHO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
	25/07/2024 17:00:36	DIÁRIO OFICIAL Nº 21320 DE 25 DE JULHO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
	24/07/2024 19:49:31	DIÁRIO OFICIAL Nº 21319 DE 24 DE JULHO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
	23/07/2024 16:59:35	DIÁRIO OFICIAL Nº 21318 DE 23 DE JULHO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
	22/07/2024 16:45:54	DIÁRIO OFICIAL Nº 21317 DE 22 DE JULHO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
	19/07/2024 17:06:08	DIÁRIO OFICIAL Nº 21316 DE 19 DE JULHO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
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	15/07/2024 18:29:05	DIÁRIO OFICIAL Nº 21312 DE 15 DE JULHO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
	12/07/2024 18:27:56	DIÁRIO OFICIAL Nº 21311 DE 12 DE JULHO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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