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	02/05/2024 16:31:58	DIÁRIO OFICIAL Nº 21265 DE 30 DE MAIO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
	30/04/2024 17:02:10	DIÁRIO OFICIAL Nº 21264 DE 30 DE ABRIL DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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