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	02/04/2024 17:01:25	DIÁRIO OFICIAL Nº 21249 DE 02 DE ABRIL DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
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	27/03/2024 15:14:21	DIÁRIO OFICIAL Nº 21247 DE 27 DE MARÇO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
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	08/03/2024 16:48:28	DIÁRIO OFICIAL Nº 21236 DE 08 DE MARÇO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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