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	06/01/2026 16:28:39	DIARIO OFICIAL Nº 21638 DE 06 DE JANEIRO DE 2026	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIV
	05/01/2026 16:27:38	DIARIO OFICIAL Nº 21637 DE 05 DE JANEIRO DE 2026	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIV
	30/12/2025 17:10:05	DIARIO OFICIAL Nº 21636 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIII
	24/12/2025 14:13:51	DIARIO OFICIAL Nº 21635 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIII
	23/12/2025 16:29:32	DIARIO OFICIAL Nº 21634 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIII
	22/12/2025 15:55:44	DIARIO OFICIAL Nº 21633 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIII
	19/12/2025 15:28:48	DIARIO OFICIAL Nº 21632 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIII
	18/12/2025 16:10:31	DIARIO OFICIAL Nº 21631 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIII
	17/12/2025 16:07:05	DIARIO OFICIAL Nº 21630 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIII
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	12/12/2025 15:53:49	DIARIO OFICIAL Nº 21627 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIII
	11/12/2025 16:08:52	DIARIO OFICIAL Nº 21626 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIII
	10/12/2025 16:11:35	DIARIO OFICIAL Nº 21625 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIII
	09/12/2025 16:09:48	DIARIO OFICIAL Nº 21624 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XIII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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