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	31/01/2023 15:16:06	DIÁRIO OFICIAL Nº 2101 DE 31 DE JANEIRO DE 2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XI
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	24/01/2023 20:48:27	DIÁRIO OFICIAL Nº 2097 DE 24 DE JANEIRO DE 2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XI
	23/01/2023 16:38:25	DIÁRIO OFICIAL Nº 2096 DE 23 DE JANEIRO DE 2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO XI
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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