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	28/12/2022 10:43:22	DIÁRIO OFICIAL Nº 2080 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	22/12/2022 16:10:05	DIÁRIO OFICIAL Nº 2079 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	21/12/2022 16:36:54	DIÁRIO OFICIAL Nº 2078 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	20/12/2022 16:34:30	DIÁRIO OFICIAL Nº 2077 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	19/12/2022 16:42:50	DIÁRIO OFICIAL Nº 2076 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	15/12/2022 16:53:21	DIÁRIO OFICIAL Nº 2075 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	14/12/2022 16:27:54	DIÁRIO OFICIAL Nº 2074 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	13/12/2022 16:31:34	DIÁRIO OFICIAL Nº 2073 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	12/12/2022 17:12:50	DIÁRIO OFICIAL Nº 2072 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	08/12/2022 16:30:14	DIÁRIO OFICIAL Nº 2071 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	07/12/2022 16:34:10	DIÁRIO OFICIAL Nº 2070 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	06/12/2022 16:53:50	DIÁRIO OFICIAL Nº 2069 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	05/12/2022 13:29:54	DIÁRIO OFICIAL Nº 2068 DE 05 De Dezembro DE 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	02/12/2022 13:30:41	DIÁRIO OFICIAL Nº 2067 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
	01/12/2022 16:33:04	DIÁRIO OFICIAL Nº 2066 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO	ANO X
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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